POLÍTICAS PÚBLICAS: O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR POR MEIO DAS COTAS RACIAIS NO BRASIL - Stasiaki, Fagner Fernandes; Marco, Thaís Kerber (Missões: Revista de Ciências Humanas e Sociais, 2024)
A presente pesquisa propõe-se ao estudo de políticas públicas que viabilizam o acesso ao ensino superior por meio das cotas raciais no Brasil. As políticas públicas têm fundamental importância na sociedade quando visam as ações afirmativas com propósito de inclusão social, num país em que, atualmente, ainda, paira o preconceito e a desigualdades. Essa busca pelo reconhecimento tem como objetivo proteger o direito à diferença, garantir direitos a grupos vulneráveis, bem como as minorias que sofrem com a segregação, tanto social quanto econômica. A partir dessa análise, busca-se saber a importância das cotas raciais no Brasil, bem como, a viabilidade da legislação no que se refere à igualdade material, visto que, a igualdade formal vem disposta na Constituição Federal, mas na prática a equidade esta longe de ser efetivada. A Lei 12.711/12, que trata das cotas raciais, garante através das políticas públicas o direito a inclusão social, visando à igualdade material a longo prazo, levando em conta que viabilizar a igualdade no Estado Democrático de Direito é garantir direitos de cidadania e propiciar o reconhecimento isonômico dos grupos considerados minoritários, ao passo que, a Constituição Federal de 1988 assegura esses direitos, bem como repudia qualquer tipo de discriminação devido a cor, a raça e a religião.