(In) EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA - Rodrigues, Claudia Helena do Vale Pascoal; Frutos, Bianca Regina Figueiredo (Missões: Revista de Ciências Humanas e Sociais, 2024)
Esta monografia tem como objeto de pesquisa a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (comumente conhecida como Lei Maria da Penha), que visa punir mais severamente a violência doméstica contra a mulher. Verificaremos as causas e consequências dessa violência entre as vítimas, os pontos relevantes serão apresentados juntamente com os avanços da nova lei. O objetivo deste trabalho, em linhas gerais, é mostrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre todos os dias, é um problema social que precisa ser resolvido porque causa danos irreparáveis a muitas mulheres em todo o mundo e causa danos ao longo da vida. A Lei Maria da Penha explicitou em seu artigo 1o a razão de sua existência, pois passou a coibir e, ao mesmo tempo, instituiu um mecanismo de coibição e prevenção da violência doméstica contra a mulher. De acordo com o Artigo 226, Seção 8 da Constituição Federal. Buscamos verificar a implantação e implementação de juizados de violência doméstica, a fim de efetivamente aplicar as leis, medidas assistenciais e oferecer proteção às mulheres no enfrentamento da violência doméstica, sempre tendo em mente a dignidade das mulheres vítimas por meio das pessoas são um dos alicerces da nossa democracia e do Estado de direito.