ORIENTAÇÕES AO ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PELA VIA NÃO PÚBLICA SUBSIDIADA A PARTIR DO FUNDEB - Bortot, Camila Maria; Fernandes, Maria Nilvane; Moura, Kethlen Leite (Missões: Revista de Ciências Humanas e Sociais, 2024)
Nesse estudo, objetiva-se apreender as orientações à via não pública subsidiada na Educação Infantil a partir da lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O caminho metodológico percorrido decorre de estudo exploratório e documental, que, primeiramente, problematiza o financiamento por intermédio da política de fundos e o lugar da Educação Infantil nesse processo, para, então, analisar, a partir da lei do Fundeb, quais documentos orientadores nacionais orientam o atendimento da educação infantil pela via não pública subsidiada. Os documentos são: Orientações sobre convênios entre secretarias municipais de educação e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de educação infantil (BRASIL, 2009), a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Conclui-se que o agravante do movimento de ampliação via não pública subsidiada para a Educação Infantil legitima-se na ênfase dada à participação do setor privado na redistribuição do fundo público para a educação. Assim, defendemos que criar práticas efetivas de financiamento e de qualidade da educação pública brasileira envolve um Fundeb para valer!, como o Fundo aprovado recentemente como fundo permanente para a educação básica após muita luta social.